REPÚBLICA DE ANGOLA
PARTIDO REPUBLICANO DE ANGOLA (P.RE.A)
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COMUNICADO
30 de Outubro de 2010
AO POVO ANGOLANO,
ÓRGÃOS DE SOBERANIA,
PARTIDOS POLÍTICOS,
CORPO DIPLOMÁTICO,
IMPRENSA NACIONAL E INTERNACIONAL.
COMUNICADO
Ao abrigo das disposições estatutárias, programáticas e constitucionais e demais pertinente legislação aplicável, sobre suma observância do carácter e rigor do republicanismo cristão em nome da pátria angolana;
O Partido Republicano de Angola-PREA, vem por este meio comunicar o Povo Angolano e a Comunidade Internacional, nomeadamente o Governo dos Estados Unidos da América, a Organização das Nações Unidas-ONU, a União Europeia e a União Africana, o seguinte:
1. Realizou-se entre as 08H00 do dia 29 de Outubro de 2010 às 18H00 do dia 30 de Outubro de 2010 a Assembleia Eleitoral do IV Congresso Nacional do PREA, designado por IV Congresso Nacional Ordinário na Sala de Convenções da Sede Nacional do PREA-Partido Republicano de Angola, sita no Bloco B, Rua 94, Zona Verde, Comuna de Benfica, Município da Samba, nesta cidade de Luanda, com a participação de 3500 Delegados militantes, sendo 175 Delegados de cada uma das 18 províncias do país, com excepção a província de Luanda que representou-se com 458 Delegados e 67 Delegados das Comunidades Angolanas no Exterior de Angola, tendo o Mestre Doutor Carlos Alberto Contreiras Gouveia, Fundador e presidente, sido reeleito neste IV Congresso Nacional do PREA com 3464 votos a favor, 9 votos contra e 27 abstenções. A candidatura do segundo candidato, João de Jesus Neto com 190 votos a favor, 2810 votos contra e 500 abstenções. A terceira candidatura de Diogo Baltazar Van-Dúnem com 509 votos a favor, 2986 votos contra e 5 abstenções.
2. O IV Congresso Nacional do PREA teve a seguinte ordem de trabalhos: A) No ponto nº 1 fez-se a leitura do Código do Registo Eleitoral e confirmação do Caderno de Registo Eleitoral, do Boletim de Voto e do Boletim de Regsito Eleitoral; B) No que toca o ponto nº 2, foi grandemente debatido de forma notável e pragmática o reconhecimento dos Delegados participantes ao Congresso; C) Quanto ao ponto nº 3, foi escrupulosamente cumprida a votação dos estatutos, programa e regulamentos internos; D) No que diz respeito o ponto nº 4, procedeu-se a eleição do presidente do partido e dos órgãos dirigentes do PREA, bem como cumpriu-se o princípio de reconhecimento das Actas das eleições dos órgãos provinciais e das estruturas de base; E) No que toca o ponto nº 5, sobre a vida do país, questões de natureza política, militar, social, económica e financeira, o IV Congresso do PREA defendeu a urgente necessidade do fim da guerra (conflito militar) em CABINDA, através de um diálogo mais abrangente e maior rigor na observância dos direitos humanos e resolução directa à tolerância política para a manutenção da paz, segurança e estabilidade interna e regional, visando consolidar a democracia no estado de direito e democrático, a unidade e reconciliação nacional em defesa dos interesses legítimos do Estado angolano.
3. A aprovação de um financiamento imediato ainda para o ano 2010, para a pré-campanha eleitoral, preparação e organização dos partidos políticos face as próximas eleições gerais de 2012 e eleições autárquicas, foi uma das preocupações vitais deste Congresso Republicano que apelou a Assembleia Nacional (parlamento) para levar em consideração os valores constitucionais contra a exclusão e os constrangimentos que afectam a democracia em Angola, tendo em conta a geo-dinâmica e o actual contexto político internacional.
4. O IV Congresso do PREA reprovou a má forma de execução, gestão, preparação e organização do processo da Actualização do Registo Eleitoral feito pelo Ministério da Administração do Território, bem como condenou a grossa exclusão dos partidos políticos, tendo o PREA considerado o comportamento do Ministério da Administração do Território ser uma atitude altamente negativa, anti-democrática e anti-
constitucional, pelo facto desta instituição obstruir a presença dos fiscais dos partidos políticos ao processo
da Actualização do Registo Eleitoral, cujos resultados alcançados por esta instituição foram negativos, incorrectos e insatisfatórios contra os reais e mais altos interesses dos partidos políticos, da democracia, do estado e da nação angolanas.
5. O IV Congresso do PREA foi a favor do reforço de medidas legais de combate a corrupção, a impunidade, o suborno, peculato, branqueamento de capitais, fuga ao fisco, crime organizado, tráfico de drogas e de pessoas humanas. Apelou para um imediato e rigoroso combate contra o terrorismo e a proliferação da imigração ilegal a todos os níveis, bem como defendeu o combate contra a pobreza, a fome, a miséria e que sejam urgentemente tomadas medidas institucionais apropriadas que visem a melhoria das condições de vida da população, sobretudo, das populações mais desfavorecidas atingidas pela guerra.
6. A questão do processo de desarmamento da população civil e o melhoramento do sistema de transportes, água potável, energia (electricidade), saúde, educação e habitação para todos os angolanos, bem como o aumento do salário mínimo nacional para pelo menos 800.00USD e 4500.00USD para os militares e para militares, antigos combatentes e Veteranos da Pátria, e um melhor patrulhamento das forças policiais na aproximação com as populações foi também uma das grandes preocupações deliberativas deste IV Congresso.
7. O IV Congresso do PREA exortou as instituições de justiça angolanas, nomeadamente o Tribunal Constitucional-TC, o Tribunal Supremo-TS, o Supremo Tribunal Militar, o Tribunal de Contas, a Procuradoria Geral da República, o Ministério Público e a Direcção Nacional de Investigação Criminal-DNIC, para um maior engajamento na resolução das questões pertinentes do respeito e cumprimento escrupuloso da lei em obediência as normas Constitucionais, quer no quadro da observância, interpretação e aplicação da lei, quer no rigor da disciplina dos órgãos de justiça, quer dos respeito aos direitos humanos, quer na plenitude da cidadania, quer na dimensão substancial de combate contra todas as demais formas contrarias a lei, sob máxima observância das suas competências, independência e imparcialidade jurisdicional.
8. A questão da estabilidade política militar a nível regional e continental, bem como o conflito militar em proliferação na República Democrática do Congo-RDC e suas consequências expansionistas, foi unanimemente defendida com vista a salvaguardar os interesses estratégicos da República de Angola e do seu povo em prol do desenvolvimento.
9. O IV Congresso do PREA defendeu igualmente o reforço da cooperação bilateral e multilateral com todos os países amigos de Angola e do povo angolano, sobretudo o reforço da Cooperação política, diplomática, militar, científica e tecnológica com os Estados Unidos da América-USA, Portugal, Brasil e Japão.
10. O IV Congresso defendeu também a necessidade do Ministério da Comunicação Social, alargar o financiamento aos jornais privados de partidos políticos legalizados pelo TC, por forma a combinar maior espírito democrático de imparcialidade da imprensa angolana servindo os interesses e anseios do estado.
11. O Congresso do PREA defendeu igualmente a urgente necessidade da institucionalização (aprovação) do Estatuto dos Líderes Políticos e a criação da Caixa Geral de Pensão dos Dirigentes de Partidos Políticos legalmente reconhecidos pelo TC, bem como a criação da Ordem dos Líderes de Partidos Políticos da Oposição, por forma a ampliar a magnitude da coesão política e o espírito da oposição no quadro dos objectivos e do desenvolvimento da República de Angola.
12. O IV Congresso do PREA defendeu igualmente, a criação de uma Frente (Bloco) única da Oposição que integre todos os partidos políticos da oposição com e sem assento parlamentar.
13. O IV Congresso defendeu ainda a necessidade da revisão urgente e incondicional do reajuste da legislação eleitoral, nomeadamente a Lei dos Partidos Políticos, a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos, a Lei Eleitoral, a Lei do Registo Eleitoral, a Lei da Nacionalidade, a Lei de Observação Eleitoral e o Código de Conduta Eleitoral por forma a respeitar o texto e o espírito da Constituição da República de Angola salvaguardando os mais altos interesses da soberania.
14. Nos termos do republicanismo interno, os trabalhos do IV Congresso foram então suspensos a fim de permitir o apuramento dos resultados pela Mesa da Assembleia Eleitoral, o que foi concluído pelas 17H18 do dia 30 de Outubro de 2010.
15. O IV Congresso Nacional encorajou os membros do Pentágono Político, da Comissão Política para reforçar medidas políticas apropriadas para resolução dos problemas internos do PREA, no quadro da preparação e organização do partido tendo em conta as próximas eleições gerais e indicou o Mestre Doutor Carlos Alberto Contreiras Gouveia, presidente reeleito, como Cabeça de Lista do PREA às próximas eleições gerais de 2012.
16. O IV Congresso foi pertinente e apresentou uma moção de agradecimentos a todos os membros militantes do PREA pelos esforços e empenho de todos os militantes em nome da pátria.
PENTÁGONO POLÍTICO DO PREA-PARTIDO REPUBLICANO DE ANGOLA,
em Luanda, aos 30 de OUTUBRO de 2010, TEMPO DE CRISTO.
O PRESIDENTE,
ASSINATURA ILEGÍVEL
MESTRE DOUTOR CARLOS ALBERTO CONTREIRAS GOUVEIA, PhD.
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