RESOLUÇÃO 1201/ De 12 de Janeiro de 2011

PREA

PARTIDO REPUBLICANO DE ANGOLA

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RESOLUÇÃO 1201/11

De 12 de Janeiro de 2011

PP/AO XXI/011 PP/RES. 2011

12 Janeiro 2011

Orgininal: Português

Resolução 1201/11

AVALIAÇÃO PRAGMÁTICA DA SITUAÇÃO POLÍTICA, MILITAR, DIPLOMÁTICA, SOCIAL, ECONÓMICA E DO REFORÇO DO PROCESSO DEMOCRÁTICO E A TRANSPARÊNCIA DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2012 EM ANGOLA

(Aprovada na XXII Sessão Plenária do Pentágono Político do Partido Republicano de Angola-PREA, realizada no Hotel Fórum, em Luanda aos 12 de Janeiro de 2011)

A proclamação da Terceira República em 5 de Fevereiro 2010, que pois fim os 19 anos do processo de transição jurídico-legal e constitucional angolano abriu uma neo-dinâmica de pluralismo político confinado no estrangulamento da exclusão política, na monopolização do poder político do estado e da economia nacional por um único partido, na privatização da imprensa, na magnitude da inobservância do exercício do poder judicial, na inconstitucionalidade e na dimensão exógena da relação político-diplomática, militar e económica e financeira.

A interdependência do poder entre os ramos Executivo (Governo), Legislativo (Parlamento) e Judiciário (Tribunais), bem como a democratização dos meios de defesa e segurança, no cômputo da expansão da actividade política, social e económica e financeira resultaram num verdadeiro obstáculo ao desenvolvimento e crescimento regresivo do país e na degradação do ambiente político e democrático interno.

Nestes termos, o Pentágono Político do PREA, revestido de autoridade jurídica-legal e constitucional ao abrigo das normas estatutárias intenas deliberou por unanimidade, e de forma incontrovertível e irreversível defende a urgência do aprofundamento do processo democrático com transparência, dentro dos anais dos princípios de liberdade, justiça, tolerância, igualdade, trabalho, oportunidade e responsabilidade institucional com vista a atingir o desenvolvimento sustentável e a estabilidade no país.

A necessidade premente da liberalização de um verdadeiro mercado de economia capitais e a resolução dos problemas sociais, e das questões específicas dos sectores de defesa e segurança consubstanciados na nova ordem de equilíbrio político para estabilidade interna, regional e continental para melhor afirmação de Angola no contexto internacional, bem como na expansão da cooperação diplomática no plano internacional, nomeadamente no reforço do combate o terrorismo, a corrupção, o HIV/SIDA, o combate a pobreza e a fome no quadro dos objectivos do milénio;

O PENTÁGONO POLÍTICO DO PREA;

TENDO ACOMPANHADO o processo de regressão da política interna nacional, um sinal extremamente reduzido de um trabalho negativo do governo angolano tendo em conta os grandes desafios do país, no quadro da observância jurídica-legal e constitucional com vista a reposição da normalidade constitucional, os desequilíbrio da democracia e a questão da transparência e boa governação e os conflitos militares em progresso em Cabinda;

TENDO PRESENTE que o mandato de mais de 32 anos do presidente da República de Angola é uma grossa violação às normas constitucionais, a democracia e as leis universais;

CONSIDERANDO que a preparação e organização das futuras eleições gerais de 2012 em Angola, constitui o passo primordial e a tarefa prioritária do Estado Angolano (Governo), o qual deverá assegurar eleições livres, justas e democráticas com respeito as normas internacionalmente reconhecidas e aceites e a vontade soberana do povo angolano;

TENDO IGUALMENTE PRESENTE que as eleições legislativas de 5 de Setembro de 2008, decorreram com vários constrangimentos de ordem irregular diversa, e porque uma grande parte de mais de 9 milhões de cidadãos nacionais não têm bilhete de identidade, e consequentemente mais de 2,5 milhões de cidadãos eleitores terem extraviado os seus cartões de eleitor, 1,7 milhões danificarem os seus cartões de eleitores e cerca de 679 mil eleitores falecerem durante o período de 2008/2011, e estando em causa o período decisivo da realização das eleições, consequentemente agravando-se pelo facto do país não ter um registo estatístico da população que paulatinamente vem sendo invadida pelo grosso número de imigrantes estrangeiros ilegais desde a independência da República;

RECORDANDO que durante o período 2008, 2009 e 2010 apenas um único partido, o MPLA, usurpou o acto de fiscalização do processo da actualização do registo eleitoral;

TENDO PRESENTE que o grande universo de mais de 77 partidos políticos não recebem qualquer financiamento do estado angolano há mais de 35 anos;

TENDO TOMADO CONHECIMENTO que o Orçamento Geral do Estado-OGE do biénio 2011/2012 não comporta despesas e receitas para as eleições grais de 2012 nem para a preparação e a organização dos partidos políticos que são a alavanca central da democracia representativa, e consequentemente este mesmo OGE não engloba verbas para o acto de actualização do registo eleitoral para o ano 2011 e 2012 que deve ser abrangente, inclusivo, ininterrupto e permanente e democrático com a participação de todos os partidos políticos;

TENDO IGUALMENTE PRESENTE que a Comunicação Social continua a ser um instrumento de propaganda do partido no poder, o MPLA, inclinando-se cada vez mais à uma vulnerável tendência de pendor selectivo, obstrucionista, arbitrário, partidarizada a favor do partido no poder em prejuízo da democracia, dos partidos políticos e do desenvolvimento nacional do país;

CONSIDERANDO que a integração de Angola no quadro dos tratados e convenções internacionais, regional e continental tem abdicado os princípios universais estabelecidos pelas Nações Unidas (ONU), União Europeia (EU), União Africana (UA) e das normas jurídicas da SADC e outras organizações internacionais vinculadas à interdependência de recíproca aliança bilateral e multilateral, no combate o terrorismo, a corrupção, o tráfico de drogas e de pessoas humanas, o crime organizado e a pobreza;

TENDO PRESENTE que a bandeira do partido no poder, o MPLA, confunde-se com a bandeira da República sendo uma situação de excessiva inconstitucionalidade por permissão ilegítima do poder judicial na semelhança da relação gráfica entre a bandeira da República de Angola e a do partido MPLA;

AGRADECENDO o espírito de cooperação política e diplomática de todos os país, estados e nações amigos e irmãos de Angola e do povo angolano, em particular, o Governo Norte Americano da administração do presidente Barack Obama em promover a paz, a segurança, a estabilidade, a democracia, a redução da pobreza e o combate contra o terrorismo a nível mundial;

TENDO IGUALMENTE PRESENTE que as condições económicas e sociais do povo angolano são altamente preocupantes e porque a situação da falta de habitação condigna, o precário estado do sistema de ensino e educação, e do sector da saúde, a deficiência dos meios de transporte públicos, aéreos, ferroviários, terrestres e marítimos, a degradação das vias rodoviárias, a inacessibilidade da circulação de pessoas e bens por causa das minas anti-pessoais implantadas durante o período de guerra em diversas zonas do território angolano de vital importância social e económica, a existências de um considerável número de armas de guerra escondidas em partes não identificadas no interior do território nacional e fora das fronteiras de Angola em países vizinhos presentemente em conflito militar, a baixa produtividade da indústria, a elevadíssima taxa de desemprego, o salário miserável da função pública, os constantes golpes (desfalques) do erário público, a impunidade no trato da coisa pública, a fuga ao fisco, o peculato, o branqueamento de capitais, a imigração ilegal, o tráfico de drogas e de pessoas humanas, a situação precária do modo de vida das antigos combatentes e veteranos da pátria, a questão alarmante dos refugiados, viúvas e órfãos de guerra, a preocupante situação social dos militares e para-militares e dos desmobilizados, antigos combatentes e veteranos da pátria, o desequilíbrio entre os partidos políticos, a precária política monetária desarticulada e desenquadrada da engrenagem financeira internacional, a questão da paz para Cabinda, e o reforço da capacidade técnica, operacional e profissional dos meios de defesa e segurança nacionais, urge a adopção da presente resolução de modo pragmático e de efectiva inovação, articulação, empenho numa perspectiva de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos.

Nestes Termos;

RESOLVE:

1. Reajustar o Orçamento Geral do Estado-OGE para o biénio 2011/2012 com substancial peso de despesas e receitas para a preparação e organização das eleições gerais de 2012, e para a preparação e organização dos partidos políticos e do acto da actualização do registo eleitoral 2011/2012;

2. Aprovar o financiamento directo consubstanciado na Lei de Financiamento aos Partidos Políticos assegurando e garantindo o financiamento para a preparação e organização dos partidos e para o acto de actualização do registo eleitoral;

3. Exigir o Procurador Geral da República e o Tribunal Supremo a reabertura do Processo BNA e dos demais crimes contra a economia nacional no trato da coisa pública, e tornar transparente a acção jurisdicional do poder da justiça directamente no combate a corrupção e ao crime a todos os níveis;

4. Expressar o seu mais profundo descontentamento e inconformismo político pela falta de boa vontade política do governo angolano ao obstruir sistematicamente, o desenvolvimento político, económico e social do país;

5. Exortar o presidente do Tribunal Constitucional-TC para clarificar o grau de soberania constitucional sobre o título do presidente da república como cidadão nacional presidente de todos os angolanos, e não como presidente do partido no poder, presidente da República, por forma a não confundir os poderes do presidente da República como Chefe do Executivo, Chefe de Estado e Comandante em Chefe das Forças Armadas Angolanas fora de qualquer interesse político-partidário no exercício das suas funções por se legitimar;

6. Exortar o presidente do Tribunal Constitucional para a apreciação dos actos de inconstitucionalidade sobre o prolongamento do mandato de mais de 32 anos do presidente da República, bem como anular e rejeitar a re-candidatura do candidato do partido MPLA, José Eduardo Dos Santos, como Cabeça de Lista à Presidência da República às futuras eleições gerais de 2012;

7. Exortar o Tribunal Constitucional para tomar as medidas legais e justas para banir definitivamente a confusão na relação gráfica entre símbolos da República e dos partidos políticos, nomeadamente pela semelhança da Bandeira do partido MPLA se confundir com a bandeira da República de Angola sendo inconstitucional e anti-democrático;

8. Exortar os partidos políticos para respeitar o estabelecido na Lei e na Constituição sobre a legitimidade dos órgãos de direcção locais e nacionais internos dos partidos através do regular mandato electivo de acordo com os Estatutos e Programas internos dos partidos, e apelar o Tribunal Constitucional-TC para cumprir e fazer cumprir o espírito da Lei, por forma a salvaguardar a Constituição da República, o primado do império da Lei e os princípios universais da democracia de forma incondicional, irreversível e incontrovertível;

9. Exortar para a necessidade de reajustamento da política de quadros dos Oficiais Generais das Forças Armadas Angolanas-FAA e da Polícia Nacional-PN, bem como ampliar e articular a sua ligação às organizações de defesa e segurança internacionais, quer regional, continental e internacional;

10. Exortar o Governo Angolano para o reforço da capacidade técnica, operacional e profissional dos sistemas de defesa e segurança nacional ajustando-os a nova ordem do mundo globalizado do século XXI da terceira geração;

11. Apelar para a urgente realização de uma Conferência de Auscultação Multipartidária sob o presídio do Presidente da República de Angola e os partidos políticos com e sem assento à Assembleia Nacional, e que a mesma tenha lugar no primeiro trimestre do ano 2011 na cidade capital da República de Angola;

12. Exortar o governo angolano para a criação das condições institucionais para o início do arranque do Registo Estatístico da população nacional;

13. Exortar para a necessidade da criação do Bloco Unitário da Oposição Para a Ruptura e Mudança, que assegure a promoção de uma política de coesão nacional através de diálogo aberto entre os partidos e demais forças vivas da sociedade;

14. Exortar ao Governo do partido no poder para a necessidade urgente da melhoria das condições de vida das populações, nomeadamente o direito à habitação condigna, alimentação, saúde, educação, emprego e segurança social, ao salário digno e justo, ao direito aos meios de transporte público e privados, a tranquilidade e segurança públicas, a oportunidade de crescimento e desenvolvimento económico e financeiro, a interdependência social e a livre circulação de pessoas e bens a nível territorial e no âmbito da SADC;

15. Apelar a Comissão Nacional Eleitoral-CNE e a Assembleia Nacional-AN, para trabalhar no sentido de reajustar deforma imediata toda legislação eleitoral (Lei dos Partidos Políticos, Lei do Financiamento aos Partidos Políticos, Lei Eleitoral, Lei do Registo Eleitoral, Lei da Nacionalidade, Lei de Observação Eleitoral, Código de Conduta Eleitoral e a Lei de Imprensa), por forma a manter um enquadramento próprio eficaz e eficiente de acordo com base no texto da Constituição da República de Angola, de modo a garantir a credibilidade e a transparência das futuras eleições de 2012;

16. Exortar ao presidente do Tribunal de Contas maior rigor sobre a fiscalização e controlo das finanças públicas, denunciando todos os actos que lesem a economia e o património nacional;

17. Exortar a Assembléia Nacional para a aprovação do Estatuto dos Líderes de Partidos Políticos da Oposição e da Lei Orgânica da Ordem dos Líderes Partidos Políticos da Oposição;

18. Reafirmar o seu apelo às autoridades competentes do estado angolano para um rigoroso controlo eficaz e eficiente das zonas limítrofes fronteiriças do país, bem como a adopção de medidas apropriadas para o combate serrado contra a imigração ilegal, o tráfico de pessoas humanas, o narcotráfico, o terrorismo, o crime organizado, o branqueamento de capitais, a fuga ao fisco, o peculato, a lavagem de dinheiro, e prover as condições próprias de máxima prudência e controlo para o reforço do processo de desarmamento da população civil a nível nacional consubstanciado no reforço da política de desminagem e o aproveitamento da terra, etc, etc;

19. Exortar o Estado angolano para a clarificação do plano político de Angola sobre o quadro de cooperação diplomática e jurídica relativa a sua integração regional, continental e intrnacional;

20. Exortar o Governo angolano para a necessidade urgente da reestruturação da Comunicação Social tornando-a mais ampla, aberta, interdependente, independente e democratizada por forma a assegurar o desenvolvimento nacional os desafios do futuro;

21. Exortar o Governo Angolano para um maior controlo na aplicação e distribuição eficaz das riquezas do país, nomeadamente do petróleo e diamantes e outros recursos do solo, bem como apelar para a promoção da boa governação e transparência directamente no reforço das medidas de combate a corrupção, a resolução de conflitos militar internos e externos, em especial sobre a questão do conflito militar em Cabinda;

22. Exortar o Governo Angolano para garantir maior oportunidade ao investimento privado nacional e estrangeiro, assegurando o aumento progressivo da produção interna e a geração de emprego;

23. Apelar para a necessidade da adopção de medidas legais com vista a garantir e assegurar uma nova política de desenvolvimento de novas fontes de produção de energia, de reservas das fontes de energia não renováveis, da defesa do meio ambiente e da requalificação das cidades;

24. Exortar a Comunidade Internacional, em particular o Governo dos Estados Unidos da América, União Africana-UA, Nações Unidas-ONU, União Européia-UE, BRICA, a SADC, o Banco Mundial-BM, o Fundo Monetário Internacional-FMI e demais instituições financeiras internacionais para apoiar directamente o processo de preparação e organização das próximas eleições gerais de 2012, em Angola, por forma a credibilizar a intervenção política-diplomática da Comunidade Internacional no quadro da observância democrática para a transparência das futuras eleições gerais de 2012, reforçando o processo democrático, a consolidação da paz e o desenvolvimento de Angola, cada vez mais efetivos nos laços de amizade na cooperação bilateral e multilateral;

25. Em nome da democracia e da soberania angolana, reafirma de forma incondicional, incontrovertível e irreversível que a inobservância das medidas expressas na presente Resolução implica a tomada imediata de medidas de descontentamento e inconformismo político apropriadas, que poderão perigar a paz e a estabilidade internas.

PENTÁGONO POLÍTICO DO PREA-PARTIDO REPUBLICANO DE ANGOLA, Em Luanda, aos 12 de Janeiro de 2011.

O Presidente;

ASSINATURA ILEGÍVEL

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Mestre Dr. Carlos Alberto Contreiras Gouveia, PhD.

/Candidato à Presidência d República de Angola/

/Candidato à Presidência da República de Angola/

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